• Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019
    Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
  • Decreto nº 3.788 de 11 de abril de 2001
    Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
  • Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999  (Revogado pelo Decreto nº 10.188 de 20/12/2019)
    Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
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