8. Resolução CONAPREV nº 1, de 19 de abril de 2018: deliberação favorável à regulamentação da compensação previdenciária entre os RPSS.
7. Resolução CONAPREV nº 7, de 07 de abril de 2017: deliberação favoravel à manutenção, no texto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 287/2016, da uniformidade de tratamento pelas regras permanentes e de transição relativas ao acesso, concessão e cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte aos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segurados dos RPPS.
6.  Resolução CONAPREV nº 6, de 15 de abril de 2016: delibera favoravelmente à incorporação na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de dispositivos que tratem da necessidade de que a União, Estados, DF e Municípios observem normas gerais de responsabilidade previdenciária na instituição, organização e funcionamento de seus RPPS e pela necessidade de adequações no texto do Projeto de Lei Complementar – PLP nº 257/2016.
5. Resolução CONAPREV nº 5, de 11 de dezembro de 2015: manifesta desacordo com os arts. 14, 15 e 16 do Projeto de Lei de Conversão – PLV nº 25/2015, da MP nº 696/2015, que retiram do DRPSP/SPPS/MTPS e dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil nele em exercício as atribuições inerentes à fiscalização e acompanhamento dos regimes previdenciários dos servidores públicos, e pleiteia a sua supressão pelo Consgresso Nacional.
4. Resolução CONAPREV nº 4, de 21 de agosto de 2015: propõe aos Ministérios da Previdência, Planejamento e Fazenda alterações na compensação previdenciária.
3. Resolução CONAPREV nº 3, de 21 de agosto de 2015: recomenda aos Estados, Distrito Federal e Municípios que adotem medidas para alteração dos dispositivos da legislação de seus RPPS que disciplinam o benefício de pensão por morte, para adequação às alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015.
2. Resolução CONAPREV nº 2, de 21 de agosto de 2015: aprova a Nota Técnica nº 01/2015/CONAPREV, de 20 de agosto de 2015, que dispõe a respeito da tributação do PASEP sobre os recursos financeiros com finalidade previdenciária, administrados pelas unidades gestoras dos RPPS.
1. Resolução CONAPREV nº 1, de 6 de março de 2015: aprova o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS – Pró-Gestão RPPS e referenda a proposta de Portaria Ministerial.