• Resolução CONAPREV nº 04/2025 Delibera favoravelmente à recomendação para que os entes municipais acompanhem o cumprimento do texto do art. 29-A da Constituição Federal, bem como requer manifestação da ATRICON acerca do entendimento dos Tribunais de Contas sobre situações específicas relativas à sua aplicação.
  • Resolução CONAPREV nº 03/2025 Delibera favoravelmente à Emenda nº 110 à Medida Provisória nº 1.303/2025, pela supressão do art. 67 da referida MPV que limita os valores a serem pagos pelo RGPS a título de compensação previdenciária ao orçamento da União.
  • Resolução CONAPREV nº 02/2025 Delibera favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 66/2023, com a redação dada ao seu art. 6º.
  • Resolução CONAPREV nº 01/2025 Delibera favoravelmente à declaração de constitucionalidade de dispositivos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em especial do art. 149, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, e manifesta sobre os impactos de eventual declaração de inconstitucionalidade.
  • Resolução CONAPREV nº 08, de 05 de abril de 2019.Delibera favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 06/2019 como medida essencial para a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para equilíbrio das contas públicas.
  • Resolução BC CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010  (Atualizada até 30/11/2018) Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Resolução BC CMN nº 3.790, de 24 setembro de  2009  (Revogada pela Resolução CMN nº 3.922, de 25/11/2010) Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Resolução BC CMN nº 3.506, de 26 outubro de 2007  (Revogada pela Resolução CMN nº 3.790, de 24/09/2009) Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Resolução BC CMN nº 3.244, de 28 outubro de 2004  (Revogada pela Resolução CMN nº 3.506, de 26/10/2007) Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios.
  • Resolução nº 43/2001 do Senado Federal Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
  • Resolução BC CMN nº 2.652 de 23 setembro de 1999  (Revogada pela Resolução CMN nº 3.244, de 28/10/2004) Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos fundos com finalidade previdenciária.
  • Resolução CMN nº 2.651, de 23 de setembro de 1999   (Revogada pela Resolução CMN nº 3.244, de 28/10/2004) Dispõe sobre a aquisição de ações de empresas vinculadas a fundo com finalidade previdenciária de Estados, Distrito Federal ou Municípios por instituição financeira federal.

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