- Parecer SEI Nº 24/2019/CAP/PGACTP/PGFN-ME, de 27 de fevereiro de 2019.
Ausência de hipótese que justifique qualquer grau de sigilo. LAI – LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. - Parecer CONJUR/MPS nº 211, de 28 de janeiro de 2016
Manifestação pelo não cabimento do exercício da competência legislativa plena pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no que concerne à aposentadoria especial dos servidores conforme entendimento do STF sobre a matéria. Revisão do parecer nº 16/2013/CONJUR-MPS/AGU/CGPRE de 21/01/2013. - Parecer CONJUR/MPS nº 386, de 04 de julho de 2011
Manifestação pela impossibilidade jurídica de retroatividade dos efeitos de lei de criação de RPPS.
- Parecer MPS/CJ nº 3333, de 14 de outubro de 2004
Interpretação do Parecer AGU nº GM- 030, de 2002.
- Parecer MPS/CJ Nº 3165, de 29 de outubro de 2003
Manifestação pela necessidade de edição de lei em sentido estrito para a instituição de RPPS.
- Parecer AGU Nº GM 030, de 04 de abril de 2002
Manifestação pela possibilidade de vinculação a RPPS dos servidores beneficiados pela estabilidade especial conferida pelo art. 19 do ADCT.