Leis

Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012  (Atualizada até 22/02/2019) Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos…

Instruções Normativas

Instrução Normativa SPREV nº 5, de 15 de janeiro de 2020  (Atualizada até 24/01/2020) Estabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, mediante alteração do Decreto-Lei…

Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019  Altera o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias. Emenda Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017  Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, e dá outras providências. Emenda Constitucional nº…

Decretos

Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre…

Consulta Pública – RPPS

Emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP Portaria SPREV nº 13.779, de 8 de junho de 2020 – Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP previsto no inciso IV do rt. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de…