Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004 (Convertida na Lei nº 10.887, de 18/06/2004) Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24…
Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 (Atualizada até 22/02/2019) Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos…
Instrução Normativa SPREV nº 5, de 15 de janeiro de 2020 (Atualizada até 24/01/2020) Estabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, mediante alteração do Decreto-Lei…
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 Altera o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias. Emenda Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, e dá outras providências. Emenda Constitucional nº…
Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre…
Emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP Portaria SPREV nº 13.779, de 8 de junho de 2020 – Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP previsto no inciso IV do rt. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de…
Aplicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios Com fundamento na competência de orientar os entes federativos que possuem RPPS, a Secretaria de Previdência elaborou a Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22/11/2019, com a análise das regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS. No…