Leis

Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012  (Atualizada até 22/02/2019) Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos…

Instruções Normativas

Instrução Normativa SPREV nº 5, de 15 de janeiro de 2020  (Atualizada até 24/01/2020) Estabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, mediante alteração do Decreto-Lei…

Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019  Altera o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias. Emenda Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017  Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, e dá outras providências. Emenda Constitucional nº…

Decretos

Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre…

Consulta Pública – RPPS

Emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP Portaria SPREV nº 13.779, de 8 de junho de 2020 – Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP previsto no inciso IV do rt. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de…

Aplicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 aos RPPS

Aplicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios   Com fundamento na competência de orientar os entes federativos que possuem RPPS, a Secretaria de Previdência elaborou a Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22/11/2019, com a análise das regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS.   No…