Parâmetros e Diretrizes Gerais para Investimentos dos RPPS

Portaria SPREV nº 9.937, de 14/04/2020   –  Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões, até 15 de maio de 2020, de minutas de atos normativos que alteram as disposições da Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, e que substituem a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, normas que dispõem sobre a gestão dos investimentos dos RPPS nos termos previstos no inciso IV do art. 6º e no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998.

As minutas decorreram das discussões realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SPREV nº 12, de 23 de abril de 2019, com o objetivo de avaliar as normas sobre as aplicações de recursos dos RPPS, receber e analisar estudos e sugestões formuladas por entidades representativas de participantes do mercado financeiro e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento. O Relatório de Conclusão do GT foi disponibilizado na página da SPREV na internet.

O grupo de trabalho, além de representantes da Secretaria de Previdência, contou com representantes da STN, Fazenda, CVM, Bacen, SPE, PREVIC, Tribunais de Contas, dirigentes de RPPS e de associações representativas de RPPS e de Municípios, indicados pelo CONAPREV.

Foram incorporadas nas minutas outras necessidades identificadas pela SPREV, objetivando maior nivelamento com as normas da PREVIC e da Resolução do CMN 4.661, de 2018, a incorporação de normas para sanar várias dúvidas recebidas na SPREV e também maior possibilidade de diversificação das carteiras dos RPPS e simplificação de requisitos exigidos, considerando a impactante alteração promovida pela Resolução CMN nº 4.695, de 2018.

Minuta de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010 – Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Minuta de Portaria de Parâmetros de Gestão de Investimentos dos RPPS – Dispõe sobre parâmetros, diretrizes e critérios relativos à gestão das aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Formulário de sugestões à Consulta Pública.

Parâmetros e Diretrizes Gerais para Organização e Funcionamento dos RPPS

Portaria SPREV nº 8.135, de 23/03/2020   –  Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Minuta de Portaria de 19/03/2020  –  Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Formulário de sugestões à Consulta Pública

Requisitos para Gestores e Membros de Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitês de Investimentos dos RPPS

Portaria SPREV nº 35, de 29/10/2019  –  dispõe acerca do processo de consulta pública para apresentações de sugestões ao conteúdo da Minuta de Portaria;

Minuta de Portaria de 29/10/2019  –  dispõe sobre os parâmetros gerais para o atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/98 incluído pela Lei nº 13.846/2019 a serem observados pelos dirigentes de RPPS, membros de conselhos deliberativo e fiscal e de comitês de investimentos;

Resultado da Consulta Pública:

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