Decisões Judiciais

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.395.360 SANTA CATARINA

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.558 MINAS GERAIS

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.404 DISTRITO FEDERAL

13a – 47_OUT2 decisão Araucária

AÇÃO JUDICIAL_1025040-58.2021.4.01.3300

ACO 3404 – RS- PASEP

ACO 3558 -MG (2)

Agravo_1036880-71.2021.4.01.0000

Contestação

Materiais Administrativos 

A inconstitucionalidade do PIS_Pasep sobre as receitas previ…

CDP Famurs 01.19 – Parecer. PASEP. RPPS. Base de cálculo. Il…

Despacho Decisório n 1-SRRF01-Disit

GER-PR-SEMGE-6986-2022 (1)

Informação Fiscal RFB

NC135_18 – PL 2355_2015

NOTA DA RECEITA FEDERAL PASEP

Ofício nº 452 . 2015 . SPPS . MPS de 24.09.2015 COM RECEBIDO…

Oficio 075 – CNRPPS – PASEP

ofício 21-2018

Ofício-452-2015 CONAPREV-02-2015 – PASEP

Nota Técnica nº 01.2015.CONAPREV

Solução de consulta 278-2017 RFB

SC_SRRF04-Disit_n_4.002-2020

SC_Cosit_n_278-2017 (1)

Resolução CONAPREV Nº 02, de 21.08.2015 – aprova Nota Tecnic…

PARECER-PASEP Assimpasc

PARECER SEI Nº 2088_2019_ME – COCAT- PGFN

PARECER 077.2013 – PASEP